A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) instaurou um procedimento coletivo para fiscalizar a gestão e a qualidade da alimentação escolar oferecida na rede pública estadual de ensino. A iniciativa tem como objetivo verificar as condições de fornecimento da merenda aos estudantes, incluindo aspectos nutricionais, sanitários, logísticos, contratuais e orçamentários.
Fotos: Arquivo / DPAM
O procedimento prevê uma série de medidas de fiscalização e coleta de informações junto à Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Entre as primeiras providências, está a realização de visitas fiscalizatórias e inspeções técnicas em cozinhas, refeitórios, depósitos de armazenamento e centrais de distribuição de alimentos das escolas estaduais.
A Seduc deverá, ainda, enviar documentos e informações relacionados à alimentação escolar, como cardápios, processos licitatórios, contratos vigentes, informações orçamentárias do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), dados sobre a aquisição de produtos da agricultura familiar, laudos de potabilidade da água e relatórios produzidos pelo Conselho de Alimentação Escolar.
Análise de contratos e recursos públicos
O procedimento também prevê a análise de licitações, contratos, aditivos, comprovantes de liquidação de despesas e processos de contratação direta relacionados à alimentação escolar e à logística de distribuição dos alimentos.
“A medida busca permitir que a Defensoria avalie a regularidade dos instrumentos de contratação e da execução dos recursos destinados à alimentação escolar, além de verificar a correspondência entre os serviços contratados e aqueles efetivamente prestados. Um eventual descumprimento ou resposta parcial da Seduc poderá levar à adoção de medidas judiciais, inclusive com pedido de aplicação de multa e apuração de responsabilidades, quando cabível”, destacou o defensor público Theo Costa.
A Defensoria também notificará a Presidência do Conselho de Alimentação Escolar do Amazonas (CAE-AM) para que encaminhe esclarecimentos, atas, pareceres conclusivos e relatórios de vistorias realizadas recentemente nas unidades escolares. A participação do Conselho integra a estratégia de obtenção de informações sobre a execução da política de alimentação escolar e de acompanhamento das condições encontradas nas escolas da rede estadual.
Também assinaram o documento o 1º subdefensor público-geral, Helom Nunes, e os defensores públicos Ricardo Paiva e Ian Palmeira.
Medidas após levantamento de dados
Após a etapa inicial de coleta e análise dos documentos, a instituição prevê a realização de uma audiência pública para ampliar a participação da sociedade no procedimento. A audiência deverá reunir representantes da comunidade escolar, incluindo pais, alunos, merendeiras, nutricionistas e gestores da Seduc, para colher informações, relatos e esclarecimentos sobre a prestação do serviço de alimentação escolar no Estado.
Fotos: Arquivo / DPAM
Caso sejam identificados desabastecimento, inadequações sanitárias, problemas na qualidade da alimentação ou irregularidades contratuais, a instituição poderá expedir recomendação administrativa ou adotar as medidas judiciais cabíveis, conforme acrescenta o defensor público Theo Costa.
“Com a instauração do procedimento coletivo, a Defensoria busca reunir informações, fiscalizar a execução da política pública e contribuir para a garantia do direito à educação e à alimentação adequada dos estudantes da rede pública estadual do Amazonas”, concluiu.
Entre as possibilidades previstas na portaria, está o ajuizamento de Ação Civil Pública, inclusive com pedidos de tutela de urgência e eventual indenização por danos morais coletivos e sociais, caso estejam presentes os requisitos jurídicos para essas medidas.
