Com foco na garantia dos direitos de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em Eirunepé, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e identificar possíveis falhas no atendimento e verificar se os serviços públicos disponíveis correspondem às necessidades dessa população e de suas respectivas famílias.
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A medida, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, considera que a garantia dos direitos das pessoas com autismo exige mais do que a oferta de serviços isolados, mas de políticas públicas contínuas e da articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores responsáveis pela inclusão e atendimento desse público.
O procedimento também busca identificar a quantidade estimada de pessoas com TEA no município e as principais dificuldades enfrentadas por elas e seus familiares.
A ausência de informações consolidadas sobre essa população e sobre os recursos oferecidos pelo poder público pode dificultar o reconhecimento de demandas não atendidas e o planejamento de medidas efetivas para assegurar direitos.
Entre as primeiras providências, o MPAM requisitou informações à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc-AM) e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), Campus Eirunepé.
Os três órgãos deverão apresentar, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre as condições de atendimento aos estudantes com TEA matriculados nas respectivas instituições.
O levantamento deverá incluir o número de estudantes atendidos, a existência de cadastros específicos, os procedimentos de acolhimento e acompanhamento pedagógico, a disponibilidade de profissionais de apoio, os recursos de acessibilidade e a oferta de atendimento educacional especializado. Também deverão ser informadas as medidas adotadas para identificar as necessidades individuais dos alunos e assegurar condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
A Promotoria pretende verificar, ainda, a existência dos Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e Educacional Individualizado (PEI), quando aplicáveis, além de iniciativas de formação continuada para professores, gestores e profissionais de apoio. Os órgãos deverão informar, também, se existem estudantes aguardando atendimento ou que enfrentam dificuldades de inclusão, bem como as providências adotadas ou planejadas para solucionar essas demandas.
No caso da rede estadual, a Seduc deverá esclarecer como programas, diretrizes e protocolos específicos para o atendimento de estudantes com autismo são implementados e acompanhados nas escolas de Eirunepé.
Já o Ifam deverá apresentar informações sobre os recursos de inclusão, os setores responsáveis pela acessibilidade e as medidas destinadas a prevenir a evasão e assegurar a permanência dos estudantes na educação profissional e tecnológica.
Articulação entre os serviços
A fiscalização não se restringe ao ambiente escolar. O procedimento prevê uma análise mais ampla das políticas públicas municipais, considerando que a efetivação dos direitos de pessoas com TEA pode envolver diagnóstico, atendimento multiprofissional em saúde, terapias, habilitação e reabilitação, assistência social, acessibilidade, transporte, lazer e outras medidas necessárias à promoção da autonomia e da participação social.
Nesse contexto, o MPAM busca compreender como os órgãos públicos identificam, acolhem e acompanham as pessoas autistas, quais serviços estão efetivamente disponíveis e de que forma as instituições trabalham de maneira integrada.
A análise também deverá considerar os mecanismos de encaminhamento entre os setores e a participação das pessoas interessadas e de suas famílias na identificação das necessidades e na avaliação dos atendimentos.
Após o recebimento das respostas, a Promotoria analisará os documentos para avaliar a necessidade de novas diligências e de outras providências extrajudiciais ou judiciais, caso sejam identificadas irregularidades que justifiquem medidas adicionais.
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