A Justiça do Trabalho determinou que o Facebook e o Instagram estão proibidos de permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem autorização judicial prévia, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular.
Foto: Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images (28.ago.2022)
A decisão liminar (provisória) foi concedida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo nesta quarta-feira (27) e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Cabe recurso.
Os órgãos também pedem R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos, além da adoção de medidas de controle nas suas plataformas, como implantação de filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial e exigi-los.
Os procuradores do Trabalho apontam que a iniciativa não busca impedir a participação artística de crianças, mas garantir que ela ocorra dentro dos limites legais e com a proteção devida.
Na decisão, a magistrada destacou que manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem a devida avaliação judicial, “gera riscos sérios e imediatos” como:
- Pressão para produzir conteúdo, com impactos na saúde física e mental;
- Exposição a ataques virtuais (“haters”) e danos à autoestima;
- Uso indevido da imagem, já que fotos e vídeos podem ser copiados e compartilhados indefinidamente;
- Prejuízos educacionais, pela dedicação precoce ao trabalho em detrimento da escola;
- Privação de atividades típicas da infância.
