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Semana Nacional de Regularização Tributária em Manaus

TJAM pauta mais de 500 audiências; mutirão será realizado de 16 a 19 de novembro, no Cejusc Cível (Fórum de Justiça Henoch Reis), com participação das Procuradorias do Município e do Estado


Mais de 500 audiências estão agendadas para a “III Semana Nacional de Regularização Tributária” em Manaus. Promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (SISPEMEC), a mobilização começa nesta segunda-feira (16) e segue até quinta-feira (19), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível), localizado no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco.

Arte: Elaborada com uso de IA pelo TJAM

A iniciativa é uma oportunidade para os contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Manaus e ao Governo do Amazonas negociarem suas pendências fiscais. Durante a semana, serão oferecidas condições especiais para a regularização de dívidas tributárias, conforme os programas e critérios estabelecidos pelas respectivas Fazendas Públicas.

Somente nos dias 16 e 17 de novembro, destinados aos atendimentos da Prefeitura de Manaus, estão previstas 519 audiências, em pauta concentrada com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). As negociações serão realizadas por meio do programa Dívida Zero 2026, que contempla débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e aplicação dos benefícios previstos no Edital n.º 3/2026.

Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) participará da programação durante os quatro dias do mutirão, de 16 a 19 de novembro, com o atendimento direcionado aos contribuintes com processos judiciais em tramitação, especialmente execuções fiscais, que poderão procurar voluntariamente o Cejusc para apresentar propostas de negociação.

Entre os débitos estaduais passíveis de negociação estão os referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O atendimento será realizado no Cejusc Cível, que funciona no 5.º andar, Setor 6, do Fórum Ministro Henoch Reis, nos seguintes horários: das 8h30 às 12h e das 14h às 17h, nos dias 16 e 17 de novembro, para as regularizações de tributos municipais. Em relação aos tributos estaduais, o atendimento ocorrerá somente na parte da tarde, de 16 a 19/11.

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