Visando garantir a segurança de alunos da rede municipal de ensino de Canutama, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a efetiva implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) nas escolas. A iniciativa, de autoria da promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, tem como foco capacitar funcionários escolares em noções de primeiros socorros, além de assegurar o aparelhamento das unidades com kits adequados para pronto atendimento aos alunos.
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No curso da Notícia de Fato nº 040.2025.001630, que originou o procedimento, foi constatado que, conforme a denúncia, um aluno de uma escola municipal sofreu lesão corporal oftalmológica, mas não foi devidamente atendido. A apuração evidenciou ausência de preparo técnico padronizado e incapacidade de pronta resposta dos funcionários e professores para o atendimento adequado e a prestação imediata de primeiros socorros à criança.
Como providências iniciais, a Promotoria de Justiça de Canutama expediu ofício à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, comunicando a instauração do procedimento e solicitando que, no prazo de 20 dias úteis, informem se existem ou foram realizados cursos de capacitação em primeiros socorros na rede municipal, indicando as ações já realizadas e a quantidade de profissionais formados até o momento.
Devem apresentar, ainda, um cronograma oficial para a realização ou atualização da formação voltada aos professores e funcionários, incluindo os motoristas e monitores do transporte escolar. Além disso, precisam fornecer também um relatório referente à disponibilidade de kits de primeiros socorros nas escolas do município, inclusive nas escolas localizadas em assentamentos e zonas rurais.
Já a prefeitura possui o mesmo prazo para informar se há ou não dotação orçamentária ou planejamento financeiro específico para o financiamento contínuo das capacitações exigidas pela Lei Federal.
Lei Lucas
Sancionada em setembro de 2018, a norma determina capacitação obrigatória em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de unidades de ensino, tanto em escolas públicas como privadas de educação básica e recreação infantil, com o intuito de preservar a integridade física dos alunos e garantir um ambiente escolar seguro.
A lei homenageia Lucas Begalli, um menino de 10 anos que faleceu em decorrência de um engasgo durante um passeio escolar em 2017, fatalidade que poderia ter sido evitada caso houvesse alguém capacitado para prestar a assistência adequada no momento.
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