Para fiscalizar a desocupação de áreas ambientalmente em situação de risco e promover a realocação da população residente nesses espaços, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um procedimento administrativo e uma recomendação (nº 2024/0000141956) destinados à prefeitura municipal e à Defesa Civil. O objetivo é verificar as providências que estão sendo adotadas em relação às políticas públicas para prevenção de desastres decorrentes de deslizamentos de terra.
Foto: Janailton Falcão/Amazonastur
As medidas levaram em consideração o Relatório Técnico nº 011/2024, publicado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil do Amazonas, que avaliou a margem fluvial da cidade e a classificou em “grau de risco crítico” — isto é, com possibilidade de desmoronamento de terras e edificações em alguns pontos na orla. No relatório, a Defesa Civil sugeriu a execução de planos de ação nessas áreas, como a remoção imediata de moradores e elaboração de projetos de infraestrutura.
De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da comarca, é evidente que os problemas urbanísticos são ocasionados pelo fenômeno das terras caídas, período caracterizado pela diminuição do nível de água do rio devido à falta de chuvas e que acelera a erosão do solo das margens. Segundo ele, o Ministério Público busca evitar a omissão das autoridades.
“As portarias têm o objetivo de instar ao poder público local quanto à efetivação de políticas públicas para prevenção de desastres e desabamentos em determinados pontos críticos da orla da cidade, em decorrência do fenômeno das “terras caídas”. Nesse contexto, cabe ao Ministério Público garantir que as autoridades de Defesa Civil e responsáveis pelas políticas públicas urbanas atuarem a tempo e modo, sobretudo preventivamente”, comentou o promotor de Justiça.
Os documentos buscam acompanhar de forma continuada, pelos próximos 12 meses, as medidas conduzidas pelos órgãos locais, baseando-se na Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Essa política prevê que a administração pública local promova identificação de vulnerabilidades geológicas e realize ações que minimizem desastres, incorporando medidas de gestão territorial e de planejamento de políticas setoriais.
Para garantir a conservação do Porto de Parintins, que apresenta numerosas rachaduras, a Promotoria de Justiça notificou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), para que contrate empresa de engenharia especializada que avalie as condições de resistência das construções situadas na área portuária, além das camadas do solo e profundidade do lençol freático. As avaliações deverão ser acompanhadas de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Deliberações
No despacho, o MPAM requereu que, no prazo improrrogável de 30 dias, a prefeitura de Parintins e a defesa civil municipal encaminhem um relatório com as providências a serem adotadas, tais como sinalizações, isolamentos e interdições nas áreas de risco; viabilização da retirada de famílias em regime de urgência e realocação em conjuntos habitacionais sociais, como forma de prevenção; planejamento de intervenções das margens fluviais da cidade, com obras de infraestrutura para a proteção da encosta.
