Resultado de um grande esforço do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciado há cinco anos, a Promotoria de Justiça de Tefé obteve uma importante vitória em prol da valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural no município: despacho recente, assinado pelo promotor de Justiça de Tefé, Vítor Rafael de Morais Honorato, destaca a importância de uma legislação específica e eficaz que assegure a proteção de bens culturais, realizando o devido acompanhamento da tramitação de projetos de lei junto à Câmara Municipal de Tefé.
Foto: Janailton Falcão/Amazonastur
O procedimento administrativo 208.2020.000019, fruto de um outro anterior, instaurado em 2019, visa fiscalizar a implementação de políticas públicas que preservem a identidade cultural de Tefé, alinhadas aos princípios constitucionais e à participação comunitária. O MPAM, em sua função fiscalizadora, acompanhou a tramitação do projeto de Lei n.º 233/2024, que, após tramitar pela Casa Legislativa, foi sancionado em 13 de setembro e publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 16 de setembro de 2024. A nova lei municipal institui diretrizes que visam a proteção de bens de valor histórico e cultural, além de estabelecer um conselho municipal específico para tratar do tema.
Em decisão recente, Vítor Honorato, ao constatar o envio do projeto para sanção pelo Poder Executivo, solicitou novos esclarecimentos sobre as próximas etapas de implementação. “O papel do Ministério Público é zelar pelo cumprimento da lei, e isso inclui monitorar as fases de tramitação de projetos que impactam diretamente o patrimônio e a cultura local”, enfatizou o promotor.
De acordo com o ofício enviado pelo Presidente da Câmara de Tefé, o projeto foi encaminhado para sanção e publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, sendo promulgado com a Lei Municipal n.º 233/2024. A nova legislação institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, promovendo ações como tombamento, inventários e preservação de bens de interesse público. Entre as disposições, a lei também prevê o envolvimento da comunidade e a criação de um Conselho Municipal para fiscalizar e implementar as ações de preservação.
A promulgação desta lei é um importante marco para a cidade de Tefé, pois, além de regulamentar a proteção ao patrimônio cultural, também estabelece sanções para infrações e incentiva a criação de um ambiente propício à valorização da história e identidade locais. Com isso, o MPAM reafirma seu compromisso em defender e promover políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento sustentável e cultural do município, em consonância com os interesses de sua população.
