A situação do lixão a céu aberto no município de Tefé motivou a instauração de um procedimento administrativo pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) para acompanhar e fiscalizar as medidas relativas à interdição, desativação e recuperação ambiental da área. A medida é assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, após vistoria realizada em conjunto com a Corregedoria-Geral, em julho.
Foto: CGMP/Enviada pela Ascom do MP-AM
O local não apresenta qualquer forma de tratamento para os rejeitos ou compactação de resíduos, sendo um espaço degradante e em total desacordo com a Lei nº 12.305/2010, que proíbe o despejo de resíduos sólidos em áreas a céu aberto.
Os lixões deveriam ter sido encerrados, em todos os municípios brasileiros, até o ano de 2021. O descumprimento e a gravidade da situação do lixão de Tefé tipificam grave violação ambiental.
Catadores de materiais recicláveis e moradores do entorno são impactados com a insalubridade da área, que apresenta cenário prejudicial à saúde das pessoas pela iminência da proliferação de doenças e vetores. Localizado próximo ao Aeroporto Regional de Tefé, o local apresenta uma grande concentração de urubus, gerando risco iminente de acidentes aéreos.
Diante desse panorama, a promotoria determinou uma série de diligências e requisições a Prefeitura Municipal de Tefé, às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Limpeza Pública (Semmalp) e de Assistência Social (Semasc), ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e à Vigilância Sanitária (Visa).
No prazo de até 20 dias, a prefeitura deve encaminhar:
- Informações detalhadas sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos no município e cópia do eventual plano municipal para essa finalidade;
- Informações sobre o projeto do novo aterro sanitário, caso exista, contendo o cronograma de implementação e fonte de recursos;
- Plano emergencial para restrição do lixão, com medidas para impedir o acesso ao local;
- Políticas públicas e programas sociais direcionados aos catadores que trabalham na área.
No mesmo prazo, a Semmalp precisa enviar:
- Informações sobre o licenciamento ambiental do atual lixão e do futuro aterro sanitário;
- Informações sobre as obras de drenagem e desativação do lixão que estariam em andamento;
- Detalhes sobre o processo licitatório para aquisição de incinerador;
- Esclarecimentos sobre a possibilidade de inclusão do município de Tefé no programa estadual para acabar com lixões a céu aberto, lançado em 2023.
O Ipaam deve disponibilizar:
- Informações sobre possíveis processos administrativos, licenças ou autuações referentes ao lixão de Tefé;
- Cópia dos relatórios de fiscalização e vistorias realizadas nos últimos cinco anos.
Já o Ibama foi notificado a informar:
- Relatório detalhado sobre vistoria realizada no local;
- Eventuais procedimentos administrativos e autuações relacionadas a essa área;
- Parecer técnico sobre os riscos à segurança aeroportuária decorrentes da proximidade do lixão com o aeroporto.
A Anac também foi solicitada a enviar um parecer técnico sobre os riscos à segurança da aviação civil, enquanto a Visa deve encaminhar um documento sobre os riscos à saúde pública.
Em relação aos catadores de materiais recicláveis, a Semasc precisa informar o levantamento, bem como o cadastro dos trabalhadores que atuam no local; informações sobre programas de assistência social direcionados a esses trabalhadores e eventual plano de ação para garantir alternativas de subsistência em caso de interdição do lixão.
O promotor também designou uma reunião com representantes dos órgãos notificados e representantes dos catadores de recicláveis, com objetivo de alinhar medidas e providências para a solução do problema e a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC). A promotoria também realizará inspeção in loco na área.
