Brasília (DF) — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.190/2025, que cria regras gerais para o licenciamento ambiental, mas aplicou 63 vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Entre eles, a emenda que dispensava licenciamento para obras e serviços em infraestrutura já existente — brecha que vinha sendo usada como atalho político para viabilizar a repavimentação da BR-319 sem nova licença, “caiu”. Com o veto, o projeto volta a exigir o rito completo de licenciamento para a rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO).
Imagem: DNIT
O dispositivo vetado permitiria realização de manutenção, melhoramentos e reconstrução de pavimentos em faixas de domínio (como rodovias previamente asfaltadas) sem passar por licenças, o que afetaria diretamente a BR-319. O Planalto alegou ambiguidade: sem deixar claro a exigência de licença anterior, o texto abriria margem para “ratificar ilegalidades” em obras executadas no passado.
A Licença Prévia (LP) para o “trecho do meio” da BR-319 foi emitida pelo Ibama em 2022, mas está suspensa por decisão judicial desde julho de 2025. Sem licença de instalação e com a LP paralisada, qualquer avanço físico segue impedido.
Plano B do governo
No anúncio dos vetos, ministros informaram que o Executivo enviará um Projeto de Lei (PL) com “texto alternativo” para recompor partes do marco e editou medida provisória antecipando a Licença Ambiental Especial (LAE), que promete prioridade e prazos máximos para empreendimentos estratégicos. A linha oficial é de “agilizar sem fragilizar” o controle ambiental.
O que muda (e o que não muda)
Sem dispensa automática: cai a tentativa de asfaltar com base na “manutenção de infraestrutura existente”. A BR-319 volta ao rito ordinário de licenciamento.
Exigência de licença anterior: em proposta que o governo pretende reenviar ao Congresso, qualquer simplificação (como LAC) ficaria condicionada a comprovar licenças anteriores — o que não resolve o impasse atual da rodovia.
LP suspensa: com a LP travada na Justiça, não há base legal para iniciar obras.
Contexto e bastidores
Na reta final antes da sanção (7), entidades como o Observatório do Clima alertaram que, sem veto, o texto abriria caminho para dispensar licença e, por consequência, elevaria riscos de desmatamento ao longo da BR-319 (um dos principais vetores de pressão sobre a floresta). O alerta antecipava exatamente o ponto que acabou vetado no dia seguinte.
Veículos locais e nacionais registraram que a sanção, com 63 vetos, mantém consultas a povos indígenas e quilombolas, preserva regras da Mata Atlântica e restringe a LAC a empreendimentos de baixo impacto — medidas vistas por ambientalistas como barreiras contra flexibilizações amplas. Ao mesmo tempo, a LAE é motivo de vigilância por parte dessas organizações.
