O Governo do Amazonas teve aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que estabelece novo marco legal para o serviço de distribuição e comercialização de gás natural no estado. A proposta visa dar maior competitividade ao setor, atraindo novos investimentos e ampliando o mercado, a geração de emprego e renda e a arrecadação de impostos. O deputado Wilker Barreto, presente no Plenário, decidiu não votar.
O PL revoga o marco regulatório atual (Lei nº 3.939/2013 e os Decretos nº 30.776/2010 e nº 31.398/2011), unificando a legislação para todo o mercado do gás natural no Amazonas, com impacto principal na diminuição do valor da comercialização do gás natural, a partir da modernização das regras que orientam e integram os elos de sua cadeia de produção, distribuição e comercialização.
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O governador Wilson Lima destaca que o PL é resultado de ampla discussão, envolvendo diversas entidades e instituições, como o Ministério de Minas e Energia, Ministério da Economia, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Aleam, Petrobras, Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Universidade de São Paulo (USP), entre outras.
A nova lei cria o Programa Estadual de Reestruturação e Ampliação da Distribuição do Gás Canalizado no Estado do Amazonas (PRADG), com objetivos principais de universalizar a prestação dos serviços de gás canalizado, reduzir desigualdades econômicas e sociais no estado, e ampliar as oportunidades de contratação de mão de obra e prestação de serviços no estado.
O PL aprovado pela Aleam estabelece, ainda, as responsabilidades do poder concedente e regras para prestação de serviços de distribuição do gás canalizado, com o detalhamento das exigências e obrigações das concessionárias. O novo marco legal também estabelece as normas de regulação e controle, de proteção dos usuários e da qualidade dos serviços prestados e, também, de investimentos e metas a serem realizados.
